RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e o art. 47, inciso IV, do Anexo I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 53, inciso V, do Anexo I, da RDC nº 255, 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1° Esta Resolução estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do

art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2° Serão observados os prazos e hipóteses de aplicabilidade, conforme o Anexo dessa Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

ANTONIO BARRA TORRES

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Fonte: Imprensa Nacional