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  • 24 de Setembro, 2019

ANVISA publica Edital de Chamamento para que empresas que tenham recursos administrativos protocolizados no âmbito da GGMED, se manifestem sobre o interesse na análise dos referidos peticionamentos.

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 13, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54, VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para empresas que tenham recursos administrativos protocolados na Anvisa, no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, se manifestem sobre o interesse na análise desses, por meio do requerimento de permanência da análise. O requerimento de que trata o presente edital estará disponível no endereço eletrônico da Anvisa: http://www.anvisa.gov.br/EditalPriorizacao/base.asp.

WILLIAM DIB


ANEXO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A partir da publicação da Lei n° 13.411, de 28 de dezembro de 2016, que definiu o prazo para tratamento dos recursos administrativos no âmbito da Anvisa, os recursos administrativos foram divididos em dois blocos de trabalho.

Os protocolados a partir de 29/03/2017 que estão sendo analisados de acordo com o prazo de estabelecido na legislação supracitada e os protocolados antes de 29/03/2017 que foram estratificados adotando o risco sanitário como critério para a superação do critério cronológico conforme disposto na Resolução Específica - RE n°. 2.416, de 30 de agosto de 2018.

Corrobora-se com a realização desse edital o fato de que, nos anos de 2016 a 2018, cerca de 30% dos recursos administrativos que tiveram sua avaliação de mérito avaliada pela Coordenação de Recursos foram objetos de desistência por parte da recorrente, o que significou um desperdício de aproximadamente 30% do trabalho.

2. OBJETIVOS

Este edital tem como objetivo racionalizar a análise dos recursos administrativos protocolados no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, culminando em maior eficiência e diminuição do tempo da análise. Serão contemplados neste edital os recursos administrativos referentes a: dinamizados, específicos, fitoterápicos, genéricos, insumos, novos, pesquisa clínica, produtos biológicos e similares.

3. PÚBLICO-ALVO

Empresas e demais interessados que tenham recursos administrativos protocolados na Anvisa, independente da data do protocolo.

4. PRAZO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

O prazo para manifestação das empresas recorrentes é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste edital.

O requerimento se dará por meio de preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço eletrônico: http://www.anvisa.gov.br/EditalPriorizacao/base.asp.


Fonte: Imprensa Nacional

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