Notícias e Artigos

  • 05 de Junho, 2019

ANVISA edita Resolução-RDC nº 287/2019, que altera o regimento interno da Agência.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019 


Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme decisão em Circuito Deliberativo - CD - DN 201, realizado em 16 de maio de 2019, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: 


Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS 


Art. 4º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional: .............................................................................................................. 


§ 8º.............................................................................................................. 

III - Gerência-Geral da Tecnologia da Informação: 

a) .......................................................................................................... 

b) Coordenação de Projetos e Governança de Tecnologia da Informação; 

c) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas de Informação; e 

) Gerência de Operações de Tecnologia da Informação: 1. Coordenação de Segurança Digital." (NR) 


"TÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES 

................... 

I DA PRIMEIRA 

................... 

II Coordenação de Segurança Digital 


Artigo 113. São competências da Coordenação de Segurança Digital: 

I - promover a segurança da informação por meio dos recursos de tecnologia da informação; II - prospectar e gerir ativos de informação para detecção e correlacionamento de incidentes de segurança, e para a promoção da segurança do parque computacional da Anvisa; 

- desenvolver, implantar e manter regulamentações para a proteção da informação na Anvisa; e 

- promover o gerenciamento de incidentes visando melhorar e proteger a infraestrutura, além de detectar e responder a esses eventos. Parágrafo único. As competências descritas neste artigo devem estar em consonância com a Política da Informação e Comunicações da Agência."(NR)

 ............................ 

Art. 2º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Resolução. 


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

WILLIAM DIB


Fonte: Imprensa Nacional

  • Compartilhar:
Eventos
Notícias e Artigos